Questão FC210251
De acordo com o Código de Processo Civil, a remessa necessária
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2022
De acordo com o Código de Processo Civil, a remessa necessária
- é restrita às sentenças que condenam os entes federados, não se aplicando a suas respectivas autarquias e fundações.
- deve ser observada sempre que condenada a Fazenda Pública.
- tem natureza de recurso e segue o regime da apelação.
- não será observada quando a decisão estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
- não será observada sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, independentemente de quem figure como condenado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta (D) afirma que a remessa necessária não será observada quando a decisão estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Isso está previsto no artigo 496, § 4º, III do Código de Processo Civil (CPC).
Para entender melhor, é importante destacar que a remessa necessária, também conhecida como reexame necessário, é uma condição que obriga a reanálise de certas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública por um tribunal. Isso ocorre para garantir o duplo grau de jurisdição e a devida segurança jurídica.
Entretanto, há exceções. Quando uma decisão é baseada em entendimentos já estabelecidos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, a necessidade de remessa é dispensada. Essa exceção é crucial para a agilidade processual, pois busca evitar que o tribunal reanalise casos que já possuem uma interpretação consolidada.
Portanto, se a sentença se apoia em um entendimento firmado em um desses incidentes, o tribunal não precisará reexaminar a sentença, promovendo assim uma maior eficiência no sistema judiciário. Isso demonstra a importância de decisões uniformes para a resolução de litígios repetitivos e a promoção da segurança jurídica.
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