Em regra, a sentença proferida contra a União está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Entretanto, não haverá remes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é a que afirma que não haverá remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

Isso está previsto no art. 496, § 4º, I do Código de Processo Civil (CPC). Essa norma estabelece uma exceção à regra geral de que as sentenças contra a União estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Ou seja, para produzir efeitos, estas precisam ser confirmadas pelo tribunal.

No entanto, quando a decisão judicial se baseia em uma súmula de tribunal superior, essa exigência de confirmação não se aplica. A súmula, que sintetiza entendimentos consolidados de tribunais superiores, indica que a questão já foi analisada e que o entendimento é pacífico. Assim, a sentença proferida pode ser considerada válida e eficaz sem a necessidade de uma reanálise pelo tribunal.

Essa previsão busca agilizar o andamento processual e evitar que recursos desnecessários sejam interpostos, especialmente em casos onde a questão já possui uma resposta clara e uniforme nas decisões dos tribunais superiores. Dessa forma, a efetividade da justiça é preservada, e as partes podem avançar sem delongas.