No processo civil, o acolhimento da alegação de perempção

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O acolhimento da alegação de perempção no processo civil resulta na extinção do processo sem resolução do mérito.

A perempção é um instituto jurídico que ocorre quando um autor perde o direito de prosseguir com a ação por ter dado causa a sua extinção. Essa situação se relaciona com a chamada duplicidade de ações, onde o autor, ao ajuizar a mesma ação mais de uma vez, acaba por ver seu pedido indeferido com a consequente extinção do processo.

O art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) estabelece claramente que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Isso significa que, ao reconhecer a perempção, o juiz não se pronuncia sobre a questão fundamental da ação, ou seja, não analisa o mérito do pedido. Assim, a ação é dada por extinta, mas sem que se tenha efetuado uma análise da legalidade ou da justiça do que foi pleiteado.

Portanto, a declaração de perempção é um mecanismo que visa evitar a insegurança jurídica e a sobrecarga do Judiciário, ao se reconhecer que o autor não pode prosseguir com seu pedido por razões processuais que já foram superadas.