Questão FC210287
O processo será extinto COM resolução do mérito,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2009
O processo será extinto COM resolução do mérito,
- se a ação for considerada intransmissível por disposição legal e quando o réu reconhecer a procedência do pedido.
- se o juiz acolher a alegação de perempção e quando pronunciar a decadência.
- se o autor renunciar ao direito sobre o que se funda a ação e quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada.
- quando o juiz reconhecer a ilegitimidade de parte e quando acolher o pedido de desistência da ação.
- quando o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência de prescrição ou de decadência legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O processo será extinto COM resolução do mérito quando o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência de prescrição ou de decadência legal. Essa afirmativa está em conformidade com o que estabelece o art. 487, II, do CPC.
A prescrição é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão de exigir um direito em razão do não exercício deste em um prazo estipulado por lei. Ou seja, após determinado período sem que a parte interessada busque a tutela do seu direito, ela perde a possibilidade de fazê-lo.
A decadência, por sua vez, refere-se à perda de um direito potestativo, que ocorre pelo não exercício deste em um prazo também legalmente definido. É importante entender que, diferentemente da prescrição, a decadência atua na própria existência do direito.
Assim, ao reconhecer a prescrição ou a decadência, o juiz está decidindo sobre a regularidade da pretensão apresentada, levando à extinção do processo com resolução do mérito, pois está declinando a possibilidade de discussão do mérito da demanda, uma vez que o direito não pode mais ser exercido por conta da passagem do tempo.
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