Questão FC210296
Extingue-se o processo sem julgamento de mérito
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2006
Extingue-se o processo sem julgamento de mérito
- quando o juiz pronunciar a prescrição.
- quando o réu reconhecer a procedência do pedido do autor.
- quando as partes transigirem.
- quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.
- pela convenção de arbitragem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito é a letra E.
Esta alternativa se refere à extinção do processo sem julgamento de mérito pela convenção de arbitragem.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a convenção de arbitragem é um acordo entre as partes para resolver disputas fora do Judiciário, utilizando um árbitro ou um tribunal arbitral. Quando as partes optam por essa modalidade de resolução, o juiz declinará da competência para julgar a causa, resultando na extinção do processo sem análise do mérito.
Esse princípio é reforçado pelo artigo 485, VIII, do CPC/15, que estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem. Essa previsão é importante, pois garante às partes a liberdade de escolher como e onde resolver suas controvérsias, assumindo um compromisso de não litigarem na esfera judicial.
Portanto, a alternativa correta está articulada com o conceito de arbitragem e a função do juiz nesse contexto, o que torna a resposta correta.
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