Questão FC210300
A sentença que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, em regra,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2005
A sentença que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, em regra,
- está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas transita em julgado e produz efeito se a Fazenda Pública não recorrer da decisão.
- está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
- não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se os embargos forem julgados parcialmente procedentes.
- está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de direito e não de fato.
- está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de fato e não de direito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a LETRA B.
Quando uma sentença julga procedentes os embargos à execução fiscal da Fazenda Pública, ela está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Isso significa que, para que essa sentença produza efeitos, é necessário que ela seja confirmada por um tribunal superior.
Essa previsão está garantida no art. 496, II, do CPC/15, que estabelece que a decisão que acolhe embargos à execução fiscal não produz efeito imediato. Assim, a matéria deve ser revisitada por um tribunal, oferecendo uma camada adicional de segurança e legalidade ao processo.
Essa regra tem como objetivo proteger os interesses da Fazenda Pública, garantindo que uma decisão que pode impactar significativamente a arrecadação pública seja sempre analisada com rigor por instâncias superiores, evitando decisões precipitadas que poderiam acarretar prejuízos à administração pública.
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