Considere as assertivas que seguem: I. Há coisa julgada quando a ação já foi decidida em definitivo, não cabendo mais recurso. II. São elementos da ação o interesse de agir, a legi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

I. Há coisa julgada quando a ação já foi decidida em definitivo, não cabendo mais recurso.

Correto. A definição de coisa julgada é essencial para a compreensão do direito processual.

A coisa julgada ocorre quando uma decisão judicial transita em julgado, ou seja, não cabe mais recurso contra essa decisão. Isso significa que a matéria decidida se torna imutável e indiscutível, garantindo a estabilidade das relações jurídicas.

O Código de Processo Civil (CPC) trata especificamente da coisa julgada no Art. 502, que estabelece que a decisão de mérito, não mais sujeita a recursos, torna-se definitiva. Além disso, o artigo 337 detalha que a coisa julgada se verifica quando uma ação é repetida, mas já foi decidida anteriormente com uma decisão final.

III. Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso.

Correto. A litispendência é um instituto que ocorre quando há uma nova ação idêntica àquela que está em andamento, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

O §3º do Art. 337 do CPC deixa claro: "Há litispendência quando se repete ação que está em curso". Neste caso, o juiz deverá reconhecer a litispendência, o que implica que a nova ação não pode prosseguir, já que uma decisão sobre a mesma questão já está sendo aguardada.

Esse conceito é importante pois visa evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A litispendência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, assegurando que o mesmo tema não seja novamente debatido nas cortes.

Portanto, as assertivas I e III estão corretas porque refletem conceitos fundamentais do direito processual, e a compreensão desses conceitos é crucial para a prática jurídica.