Questão FC210316
Em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegou a incompetência relativa do juízo da execução bem como que o exequente pleiteava quantia superior à resultante da sente
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2022
Em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegou a incompetência relativa do juízo da execução bem como que o exequente pleiteava quantia superior à resultante da sentença. Contudo, deixou de declarar o valor que reputava correto e de apresentar demonstrativo discriminado do seu cálculo. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil e considerando que não era possível ao juiz verificar o excesso de execução de ofício, a impugnação deverá ser
- processada, cabendo ao juiz conhecer da arguição de incompetência relativa, mas não deverá examinar a alegação de excesso de execução, inexistindo previsão legal que o autorize a conceder prazo ao executado para suprir a omissão quanto à declaração do valor correto da dívida ou quanto à apresentação de demonstrativo discriminado do seu cálculo.
- processada, porém apenas no tocante à arguição de excesso de execução, já que inadmissível a alegação de incompetência relativa em cumprimento sentença, cabendo ao juiz conceder prazo ao executado para declarar o valor que reputa correto e apresentar demonstrativo discriminado do seu cálculo.
- convertida em embargos à execução, desde que esta esteja suficientemente garantida, determinando-se a realização de perícia para apurar eventual excesso, salvo se acolhida a arguição de incompetência relativa, caso em que o juiz deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente.
- liminarmente rejeitada, já que inadmissível a alegação de incompetência relativa em execução de sentença, inexistindo previsão legal que autorize o juiz a conceder prazo ao executado para suprir a omissão quanto à declaração do valor correto da dívida ou quanto à apresentação de demonstrativo discriminado do seu cálculo.
- liminarmente rejeitada, já que a omissão do executado em declarar o valor correto da dívida e de apresentar o demonstrativo discriminado do seu cálculo impede o juiz de examinar qualquer fundamento da impugnação, inclusive a incompetência relativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A: A impugnação deverá ser processada, permitindo que o juiz analise a arguição de incompetência relativa. Entretanto, não deverá examinar a alegação de excesso de execução por conta da ausência do valor declarado pelo executado e da falta do demonstrativo discriminado do cálculo.
Para que o juiz considere a alegação de excesso de execução, o executado deve, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando um demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, conforme prevê o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil.
Se essa documentação não for apresentada, a impugnação pode ser liminarmente rejeitada, mas essa consequência se aplica apenas quando o excesso de execução é o único fundamento da impugnação (art. 525, § 5º, CPC).
No entanto, a alegação de incompetência relativa do juízo da execução deve ser processada, pois essa questão não depende da apresentação do valor correto da dívida.
Portanto, ao reconhecer a incompetência relativa, o juiz pode dar prosseguimento à impugnação, respeitando o princípio do devido processo legal e a possibilidade de defesa do executado, mas não poderá considerar a alegação de excesso de execução sem a documentação apropriada.
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