FC ConcursosFC Concursos

Questão FC210317

A respeito da execução de alimentos, é correto afirmar:

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FCC · 2018

A respeito da execução de alimentos, é correto afirmar: 

  1. O débito alimentar que autoriza a decretação da prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 
  2. O cumprimento integral da prisão civil exime o executado do pagamento das prestações que a ensejaram.   
  3. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, de ofício ou a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em cinco dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.  
  4. Se o executado for funcionário público, não poderá o juiz, em nenhuma hipótese, atender ao requerimento do exequente para que se realize o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.  
  5. Cabe a impetração de habeas corpus contra a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos por ausência de previsão legal de recurso para atacá-la.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A: O débito alimentar que autoriza a decretação da prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A alternativa A está correta e baseia-se no disposto no art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que para que o alimentante possa ser preso civilmente por inadimplemento alimentar, ele deve ter acumulado um débito referente a:

  • Até três prestações anteriores ao momento em que a execução é proposta;
  • Prestação que vencer durante o período em que a execução está em curso.

Importante ressaltar que a prisão civil não deve ser entendida como uma sanção, mas sim como um meio efetivo de garantir a execução do pagamento de alimentos devidos, assegurando assim o bem-estar do alimentando, geralmente crianças ou outros dependentes que necessitam dessa proteção financeira.

Além disso, cabe mencionar que outros meios de execução para garantir o cumprimento das obrigações alimentares incluem:

  • Desconto em folha de pagamento;
  • Expropriação de bens;
  • Coerção indireta.

Esse mecanismo reflete a preocupação do legislador em equilibrar a necessidade de responsabilidade financeira do alimentante com a proteção ao alimentando, promovendo, assim, a justiça social.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo