Questão FC210318
No cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em relação à impugnação, é correto afirmar:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2018
No cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em relação à impugnação, é correto afirmar:
- As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para sua apresentação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de quinze dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.
- Se atribuído apenas efeito devolutivo à impugnação, e somente nessa hipótese, é licito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
- A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados sempre suspenderá a execução também contra os que não impugnaram, por questão de isonomia processual.
- É defeso ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
- A concessão do efeito suspensivo à impugnação obsta à efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens, mantendo-se como válida porém a constrição já ocorrida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que as questões referentes a fatos supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas ligadas à validade e adequação da penhora, avaliação e atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição.
Isso se deve ao que estabelece o § 11 do art. 525 do CPC. Neste dispositivo, é garantido ao executado o prazo de quinze dias para formular sua arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.
Ou seja, mesmo que o prazo para a impugnação tenha sido encerrado, surgindo um fato novo após esse período, o executado ainda pode se manifestar. Essa regra busca assegurar um equilíbrio no processo, permitindo que a parte tenha espaço para se defender, considerando novos elementos que possam impactar a execução da sentença.
Deste modo, o legislador foi sensível às circunstâncias que poderiam afetar a validade dos atos executivos, já que questões como a adequação da penhora e a avaliação dos bens devem estar sempre em consonância com os princípios da justiça e da legalidade.
Portanto, é crucial que o executado utilize esse prazo de quinze dias para apresentar suas impugnações e que estas sejam dirigidas de forma tempestiva, conforme o que a legislação processual civil prevê.
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