Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo. I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será cit

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B: I e III

Afirmativa I: É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias. CERTO.

A execução de títulos extrajudiciais contra a Fazenda Pública é permitida e tem respaldo direto na jurisprudência, como reafirmado na Súmula 279 do STJ. Essa previsão se insere no contexto do art. 910 do Código de Processo Civil, que estabelece que a Fazenda será citada para apresentar embargos em 30 dias. Essa norma garante que o ente público tenha uma oportunidade de defesa adequada frente às execuções que lhe são propostas.

Afirmativa III: Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução. CERTO.

Na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública pode levantar várias defesas, conforme disposto no art. 535 do CPC. Essas defesas são fundamentais para assegurar que a Fazenda tenha o direito de contestar a execução, podendo invocar a ilegitimidade de parte, alegar que não existe uma obrigação exigível ou até mesmo apontar um excesso na execução. Esta possibilidade de impugnação demonstra a necessidade de um equilíbrio nas relações jurídicas, especialmente quando o Estado é parte na demanda.