Questão FC210325
No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda dever de pagar quantia certa,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2016
No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda dever de pagar quantia certa,
- não impugnada a execução, penhorar-se-ão tantos bens quantos bastem à satisfação do débito.
- esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a impugnar a execução no prazo de 30 dias e nos próprios autos, não se lhe aplicando a multa pelo não cumprimento espontâneo da obrigação.
- poderá a Fazenda arguir inexigibilidade da obrigação, que se dá, entre outras hipóteses, no caso de título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a declaração tenha ocorrido depois do trânsito em julgado da sentença exequenda.
- esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 15 dias, acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios.
- esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 10 dias, acrescido de multa de 15% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na alternativa correta (B), afirma-se que a Fazenda Pública será intimada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar a execução no prazo de 30 dias e nos próprios autos.
Isso está de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece este procedimento específico para a Fazenda Pública. Essa norma é importante, pois a Fazenda não se submete ao mesmo regime de cumprimento de sentença que se aplica aos particulares.
Adicionalmente, a alternativa destaca que não se aplica a multa pelo não cumprimento espontâneo da obrigação, conforme o que está previsto no art. 534, § 2º, do CPC. Esse aspecto é fundamental pois indica que, embora a Fazenda pública seja intimada para apresentar suas razões, ela não está sujeita a sanções financeiras por deixar de cumprir a obrigação de forma espontânea.
O entendimento é que a Fazenda Pública deve ter garantidos seus direitos, respeitando o devido processo legal, e a possibilidade de impugnação dentro do prazo determinado permite que sua defesa seja efetivamente exercida.
Portanto, a alternativa (B) reflete corretamente a legislação processual civil, proporcionando uma visão clara de como se dá a execução de uma sentença contra a Fazenda Pública, respeitando suas prerrogativas legais.
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