Questão FC210327
Por meio de impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2016
Por meio de impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa,
- deve ser apresentada no prazo de 10 dias, em autos apartados.
- deve ser precedida de garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar.
- o executado poderá alegar excesso de execução, caso em que deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, se este for seu único fundamento, ou de não conhecimento do argumento, caso outro também tenha sido alegado.
- pode versar sobre a incompetência absoluta do juízo da execução, porém não da relativa.
- impede, em regra, a prática de atos executivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o executado poderá alegar excesso de execução durante a impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de uma obrigação de pagar quantia certa.
É importante ressaltar que, para efetivar essa alegação de excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que considera correto e apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado desse cálculo. Essa exigência é crucial e está prevista no artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil (CPC).
Caso o executado não apresente esse valor ou o demonstrativo, sua impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for a única matéria alegada. Caso haja outro fundamento na impugnação, o juiz analisará a impugnação, mas não examinará o argumento de excesso de execução por não ter seguido as formalidades exigidas.
Diante disso, a observância das regras estabelecidas no CPC é fundamental para que o executado tenha sua defesa adequadamente considerada. Esse conjunto de exigências visa garantir um processo mais organizado e justo, permitindo que o juízo possa decidir de forma precisa sobre as alegações apresentadas.
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