Sobre o cumprimento da sentença, analise as seguintes assertivas: I. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro lugar, mas o exequente

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item I afirma que o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que processou a causa em primeiro lugar. No entanto, ele também menciona que o exequente pode optar por outros juízos, como o local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o domicílio atual do executado, solicitando a remessa dos autos ao juízo de origem.

Essa assertiva está correta e reflete a disposição do art. 516 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Portanto, as opções que o exequente tem ao escolher o juízo para o cumprimento da sentença são essenciais para garantir a efetividade da execução e possibilitar maior flexibilidade ao credor.

Dessa forma, a alternativa E está correta, pois reflete com precisão o que prevê a legislação pertinente ao cumprimento de sentença no contexto jurídico brasileiro.