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Questão FC210336

Analise as seguintes assertivas sobre o cumprimento de sentença e sua respectiva impugnação: I. Com o trânsito em julgado de uma sentença condenatória deverá o credor solicitar a c

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FCC · 2010

Analise as seguintes assertivas sobre o cumprimento de sentença e sua respectiva impugnação:

 

I. Com o trânsito em julgado de uma sentença condenatória deverá o credor solicitar a citação do devedor para pagar em 24 horas sob pena de a condenação ser acrescida de multa de 10%.

 

II. Na legislação vigente, não mais subsiste ação autônoma para a execução de sentença condenatória, prevalecendo o que a doutrina chama de processo sincrético.

 

III. Mesmo se atribuído pelo juiz efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, poderá o exequente prosseguir na execução se prestar, nos próprios autos, caução suficiente e idônea arbitrada pelo juiz.

 

IV. Assim como ocorre na execução por título extrajudicial, a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada sem que esteja o juízo garantido, no prazo de 15 dias da intimação para pagamento espontâneo.

 

V. A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser atacada por agravo de instrumento, salvo quando extinguir a execução, quando deverá ser impugnada por apelação.

 

Está correto APENAS o que se afirma em

  1. I, II e IV.
  2. I, III e V.
  3. II, III e IV.
  4. II, III e V.
  5. III, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Vamos analisar os itens que compõem a alternativa correta, que são as assertivas II, III e V.

II. Na legislação vigente, não subsiste ação autônoma para a execução de sentença condenatória, prevalecendo o processo sincrético.

Essa assertiva está correta e reflete uma importante mudança trazida pelo novo Código de Processo Civil (CPC). O conceito de processo sincrético implica que a fase de conhecimento e a fase de execução se dão de forma unificada, em um único processo. Assim, não há mais necessidade de promover uma ação autônoma apenas para a execução, facilitando a tramitação e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

III. Mesmo se atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, poderá o exequente prosseguir na execução se prestar, nos próprios autos, caução suficiente e idônea arbitrada pelo juiz.

Essa assertiva é verdadeira, pois o art. 525 do CPC permite que, ainda que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha efeito suspensivo, o exequente pode continuar a execução mediante a prestação de caução que garanta eventuais danos ao executado. Essa previsão busca proteger o direito do credor, evitando que ele fique sem meios de receber o que lhe é devido.

V. A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser atacada por agravo de instrumento, salvo quando extinguir a execução, quando deverá ser impugnada por apelação.

Esta assertiva também está correta. Segundo o CPC, as decisões que se referem à impugnação ao cumprimento de sentença podem ser contestadas por meio de agravo de instrumento, exceto nas situações em que a decisão extingue a execução. Nessas últimas, a apelação é o recurso cabível. Essa distinção é fundamental para que as partes possam escolher o recurso mais apropriado dependendo da natureza da decisão proferida pelo juiz.

Em suma, as assertivas II, III e V refletem a interpretação correta do CPC em relação ao cumprimento de sentença e suas impugnações, evidenciando as mudanças trazidas pela nova legislação. Assim, a alternativa correta é a letra D.

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