Questão FC210337
No que se refere ao cumprimento da sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2009
No que se refere ao cumprimento da sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, mas o credor poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, devendo solicitar a remessa dos autos ao juízo de origem.
- Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor poderá promover, nos mesmos autos, a liquidação desta e a execução daquela.
- A sentença estrangeira, independentemente de homologação, e a sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que inclua matéria posta em juízo, são considerados títulos executivos judiciais.
- Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo máximo de dez dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
- A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos, com manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado em caso de prosseguimento da execução e, deferido ou não efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A questão trata do cumprimento da sentença no âmbito do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. A alternativa correta afirma que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição. Isso significa que, em regra, o juízo que proferiu a decisão continua sendo competente para sua execução.
Entretanto, há uma importante exceção prevista no parágrafo único do artigo 516 do CPC. O credor, ou exequente, pode optar pelo juízo do atual domicílio do executado. Essa substituição se justifica pela praticidade e facilitação do acesso à Justiça, evitando que o credor tenha que se deslocar até o juízo de origem, especialmente se reside em um local diferente.
Para que essa mudança de juízo ocorra, o credor deve solicitar a remessa dos autos ao juízo de origem. Isso implica que a transferência do processo deve ser formalizada, garantindo que o juízo que tinha inicialmente a competência continue a ter acesso ao contexto do caso, mesmo que ele se torne secundário na execução.
Portanto, a alternativa correta destaca uma conexão entre a competência para julgar e a necessidade prática das partes envolvidas, refletindo um aspecto do CPC que busca facilitar e tornar mais acessível o cumprimento das sentenças.
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