Questão FC210340
Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente receber,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2010
Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente receber,
- comparecendo apenas um pretendente ao recebimento, o Juiz necessariamente extinguirá o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
- não comparecendo nenhum pretendente ao recebimento, o Juiz declarará extinto o processo sem resolução do mérito, autorizando o autor a levantar o depósito, sem extinguir a obrigação.
- comparecendo mais de um pretendente ao recebimento, o Juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, caso em que se observará o procedimento ordinário.
- comparecendo mais de um pretendente ao recebimento, o Juiz declarará efetuado o depósito, sem extinguir a obrigação, e o autor será mantido no pólo ativo do processo e os pretendentes no pólo passivo em litisconsórcio necessário.
- não comparecendo nenhum pretendente ao recebimento, o depósito será arrecadado como bem do Estado e destinado a instituições de ensino oficial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (C), que afirma:
comparecendo mais de um pretendente ao recebimento, o Juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, caso em que se observará o procedimento ordinário.
Essa disposição está alinhada com o Código de Processo Civil (CPC), especificamente no artigo 898, que trata da ação de consignação em pagamento. Essa ação é utilizada quando há dúvida quanto a quem deve receber o pagamento, permitindo que o devedor realize um depósito em juízo como forma de se eximir de sua obrigação.
Segundo o mencionado artigo:
comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.
Isso significa que, na presença de vários credores que se apresentam para reivindicar o recebimento da quantia depositada, o juiz não só reconhece o depósito como extingue a obrigação do devedor. A partir daí, o processo segue apenas entre os credores para que possam discutir quem tem o direito legítimo a receber, respeitando assim as regras do procedimento ordinário.
Esse procedimento visa garantir que a disputa entre os credores seja resolvida de maneira justa, mantendo a clareza de que a obrigação do devedor está satisfeita, desde que o depósito tenha sido feito de acordo com os trâmites legais. Além disso, assegura que os credores tenham a oportunidade de apresentar suas reivindicações perante o juiz.
Em resumo, a alternativa correta reflete um dos principais objetivos do processo civil: a proteção do direito dos credores em face da dúvida quanto à legitimidade do recebimento, facilitando a resolução dos conflitos de forma eficaz.
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