Questão FC210341
Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagam
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2007
Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação de recusa. A partir de então, considere as seguintes assertivas:
I. Decorrido o prazo de dez dias, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
II. Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao devedor ou terceiro, estes poderão propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
III. Não proposta a ação de consignação no prazo previsto em lei após a recusa do credor, o depósito ficará sem efeito, podendo levantá-lo o depositante.
De acordo com o Código de Processo Civil, em relação ao procedimento de consignação extrajudicial, está correto o que consta APENAS em
- II e III.
- I e III.
- III.
- II.
- I.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa I: CERTA.
Conforme o art. 539, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil (CPC), em caso de obrigação em dinheiro, o devedor pode depositar a quantia devida em um estabelecimento bancário oficial localizado no lugar do pagamento.
Após o depósito, é necessário que o devedor notifique o credor por carta registrada com aviso de recebimento.
O credor tem um prazo de 10 dias para se manifestar quanto à recusa do depósito. Se esse prazo transcorre sem manifestação, considera-se que o devedor está liberado de sua obrigação, e a quantia depositada ficará à disposição do credor, conforme estipulado na legislação.
Afirmativa III: CERTA.
Segundo o art. 539, § 4º do Novo CPC, se não for proposta a ação de consignação no prazo de 30 dias após a recusa do credor, o depósito é considerado sem efeito. Nesse caso, o depositante possuí o direito de levantar a quantia previamente depositada.
Dessa forma, tanto a afirmativa I quanto a III estão corretas e refletem o que estabelece a legislação atual.
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