Questão FC210353
No que concerne às ações possessórias, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2007
No que concerne às ações possessórias, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- O réu poderá, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória, mas não poderá formular pedido de indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
- Na pendência de processo possessório, poderão tanto o autor quanto o réu intentar ação de reconhecimento do domínio.
- Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para o réu contestar a ação de reintegração de posse contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.
- A propositura de uma ação possessória ao invés de outra obstará que o Magistrado conheça o pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela.
- O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: Esta alternativa está correta, pois reflete o que estabelece o artigo 564, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.
O dispositivo legal determina que, quando houver a justificação prévia no processo, o prazo para o réu contestar a ação de reintegração de posse inicia-se apenas a partir da intimação da decisão que decidir sobre a liminar solicitada. Essa previsão é crucial para garantir o devido processo e assegurar que o réu tenha ciência de todos os aspectos que envolvem a ação, especialmente em situações que exigem a proteção da posse.
A justificação prévia é um procedimento que pode ser adotado pelo juiz, visando à coleta de provas antes da decisão sobre a medida liminar. Sendo assim, o prazo de contestação não se dá automaticamente com a citação inicial, mas sim quando o réu é formalmente notificado do resultado dessa análise.
Dessa forma, a alternativa C traduz corretamente a preocupação do legislador com a proteção dos direitos das partes em processos possessórios, assegurando que o réu tenha um espaço adequado para apresentar sua defesa após ser informado das decisões relevantes do juízo.
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