Questão FC210379
A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2011
A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar:
- O titular de prova escrita não é obrigado a utilizar a ação monitória, podendo optar pelo procedimento comum.
- Cabe citação por edital em ação monitória.
- É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.
- Cabe citação com hora certa em ação monitória.
- É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na alternativa incorreta, afirma-se que "é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública". Essa assertiva está equivocada.
A ação monitória é um instrumento processual que possibilita a satisfação de certas obrigações através de prova escrita que não possui o caráter de título executivo. O atual Código de Processo Civil (CPC) admite expressamente essa modalidade de ação contra a Fazenda Pública.
O artigo 700, parágrafo 6º do CPC, estabelece que:
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
Essa previsão normativa foi reforçada pela Súmula 339 do STJ, que também ratifica a possibilidade de se propor ação monitória contra a Fazenda Pública.
Assim, a ideia de que a Fazenda não pode ser acionada por meio dessa ação vai de encontro ao que a legislação e a jurisprudência atuais determinam. Portanto, o correto é dizer que a ação monitória é cabível, sim, contra a Fazenda Pública, o que torna a afirmação da alternativa incorreta.
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