Questão FC210385
Nos procedimentos de jurisdição voluntária
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2009
Nos procedimentos de jurisdição voluntária
- a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusivamente ao Ministério Público.
- não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.
- não cabe apelação da sentença.
- em nenhuma hipótese caberá intervenção do Ministério Público, porque não há lide.
- o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na alternativa correta (E), afirmamos que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita durante os procedimentos de jurisdição voluntária. Isso é fundamental para entender a flexibilidade que o magistrado possui nesse contexto.
Segundo o art. 723, parágrafo único, do CPC, o juiz pode adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Assim, ele pode decidir com base em princípios de justiça e equidade, ao invés de se prender rigidamente às normas legais. Isso permite uma maior adaptabilidade às peculiaridades de cada caso apresentado a ele.
A jurisdição voluntária é caracterizada por se tratar de situações em que não há conflito entre partes, mas sim a necessidade de uma intervenção judicial para a supervisão ou validação de atos que envolvem interesses de pessoas ou entidades. Por essa razão, a abordagem do juiz deve ser mais flexível e pragmática.
Dessa forma, ao decidir com base em equidade, o juiz busca uma solução que promova a justiça material, atendendo às demandas da sociedade e proporcionando resultados que vão além do simples cumprimento de normas legais. Essa característica é essencial para garantir uma justiça mais humana e eficaz.
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