Questão FC210389
A exceção de pré-executividade
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2022
A exceção de pré-executividade
- admite dilação probatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, exceto quando versar sobre matéria fática já debatida na fase de conhecimento.
- é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil se estiver em curso prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.
- não pode ser conhecida senão depois de garantido o juízo, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil apenas no caso de nulidade de citação, embora a jurisprudência tenha ampliado suas hipóteses de cabimento.
- não tem previsão expressa no Código de Processo Civil, embora seja aceita pela jurisprudência dominante como forma de defesa do executado, inclusive para a arguição de matéria cognoscível de ofício.
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Comentário do professor
A exceção de pré-executividade é um assunto relevante no âmbito do Direito Processual Civil, especialmente em se tratando de execuções. Embora não esteja prevista de forma expressa no Código de Processo Civil (CPC), a jurisprudência reconhece sua aplicação como um meio de defesa para o executado.
Esse instrumento serve para que o devedor possa apresentar, de maneira simples e direta, matérias que são cognoscíveis de ofício pelo juiz. Isso significa que são questões que o juiz pode analisar independentemente de provocação das partes, tais como a inexigibilidade do título ou vícios que afetam a validade da execução.
Uma das principais vantagens da exceção de pré-executividade é que ela dispensa a garantia do juízo. Isso quer dizer que o devedor pode se manifestar sem precisar primeiro garantir o valor da dívida, o que geralmente ocorre em outras defesas processuais.
Em resumo, a aceitação da exceção de pré-executividade pela jurisprudência fornece um mecanismo de proteção ao executado, permitindo que ele defenda seus direitos de forma mais prática e efetiva, mesmo sem a previsão expressa no CPC.
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