Questão FC210391
De acordo com o Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação visando declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2021
De acordo com o Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação visando declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial
- implica a extinção do processo de execução desse título.
- implica a extinção, sem resolução de mérito, dos embargos do devedor opostos contra a execução desse título.
- implica a suspensão automática do processo de execução desse título até que venha a ser julgada em definitivo.
- implica a suspensão automática do processo de execução desse título até que venha a ser julgada em primeiro grau de jurisdição.
- não inibe o credor de promover a execução desse título.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com o Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 784, § 1º, observa-se que a propositura de qualquer ação que visa declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial não impede o credor de promover a execução desse título.
Isso significa que, mesmo que o devedor ingresse com uma ação para contestar a exigibilidade do débito, o credor tem o direito de continuar com o processo de execução.
Os títulos executivos extrajudiciais são documentos que contêm uma obrigação e possuem força suficiente para permitir a execução judicial sem a necessidade de um processo prévio. Isso confere ao credor a segurança de que pode buscar a satisfação de seu crédito, independentemente de eventual disputa sobre a exigibilidade do débito.
Portanto, a alternativa correta indica que a ação de contestação da exigibilidade não afeta o direito do credor de exigir judicialmente sua dívida.
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