Questão FC210403
De acordo com o Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2007
De acordo com o Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial
- o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
- a sentença arbitral.
- o formal e a certidão de partilha em relação ao inventariante.
- a sentença penal condenatória transitada em julgado.
- a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o Código de Processo Civil, um dos tipos de títulos executivos extrajudiciais é o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
O artigo 784 do Novo CPC especifica que esse tipo de instrumento é considerado um título executivo extrajudicial na medida em que a transação, que é um acordo de vontades que visa solucionar um conflito, adquire força executiva quando referendada por autoridades competentes, como o Ministério Público.
Essa característica é importante, pois garante que o acordo realizado entre as partes tenha respaldo legal e possa ser exigido judicialmente, caso uma das partes não cumpra com o que foi acordado.
A formalização do referendo pelo Ministério Público assegura a proteção de direitos, especialmente em casos que envolvem interesses de partes vulneráveis ou que demandam fiscalização mais rigorosa, promovendo a justiça e a equidade nas transações realizadas.
Portanto, essa alternativa retrata uma disposição legal que contribui para a efetividade das soluções consensuais no âmbito do Direito Processual Civil.
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