Questão FC210405
Considere os seguintes documentos: I. Sentença penal condenatória transitada em julgado. II. Sentença estrangeira definitiva traduzida, mas não homologada pela Justiça brasileira.
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2006
Considere os seguintes documentos:
I. Sentença penal condenatória transitada em julgado.
II. Sentença estrangeira definitiva traduzida, mas não homologada pela Justiça brasileira.
III. Sentença homologatória de transação, ainda que verse sobre matéria não posta em juízo.
IV. Documento particular assinado pelo devedor, mas não subscrito por testemunhas.
São títulos executivos judiciais APENAS os indicados em:
- I, II e III.
- I e III.
- II e III.
- II, III e IV.
- II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: B
I. Sentença penal condenatória transitada em julgado.
Certo. Este documento é considerado um título executivo judicial. Isso ocorre porque a sentença condenatória que já não pode mais ser contestada (transitada em julgado) possui força para a execução da pena ou para a reparação de danos, caso exista uma obrigação de pagar quantia.
III. Sentença homologatória de transação, ainda que verse sobre matéria não posta em juízo.
Certo. A sentença homologatória de transação é um título executivo judicial, pois reconhece uma obrigação que foi acordada entre as partes, independentemente do fato de a matéria não ter sido previamente discutida no processo. Essa homologação dá ao acordo a mesma eficácia de uma sentença, permitindo sua execução.
Portanto, apenas as opções I e III são consideradas títulos executivos judiciais, conforme o artigo 515 do Código de Processo Civil, que lista os documentos válidos para tal fim.
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