Questão FC210423
De acordo com o Código de Processo Civil, o oficial de justiça, no cumprimento de mandado de penhora,
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2022
De acordo com o Código de Processo Civil, o oficial de justiça, no cumprimento de mandado de penhora,
- deverá se abster de penhorar bens do executado que estejam sob a posse, detenção ou guarda de terceiro, devendo, ao verificar tal circunstância, devolver o mandado sem cumprimento, descrevendo circunstanciadamente o ocorrido ao juiz.
- tem autoridade, independentemente de prévia autorização do juiz, para realizar o arrombamento de portas e janelas, se o executado as fechar para obstar o cumprimento da ordem de penhora.
- tem autoridade para autorizar o executado a alienar bens fungíveis sempre que houver risco de perecimento.
- quando não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, independentemente de determinação judicial expressa.
- se não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que essa medida conste expressamente do mandado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta (D) estabelece que, quando não houver bens penhoráveis identificáveis pelo oficial de justiça, ele deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, caso este seja uma pessoa jurídica, e isso independerá de uma determinação judicial expressa.
Esse procedimento está previsto no art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que visa proteger alguns bens básicos que são essenciais para a subsistência ou funcionamento do executado. A ideia é que, se não forem encontrados bens que possam ser penhorados, ao menos se registre o que existe para garantir que a execução respeite os direitos fundamentais do executado.
Os bens descritos na certidão, que guarnecem a residência ou o estabelecimento, normalmente são considerados impenhoráveis, como por exemplo, móveis e utensílios necessários à vida cotidiana ou à atividade empresarial, assegurando assim um mínimo de dignidade ao devedor.
Portanto, esse dispositivo legal busca equilibrar o cumprimento da ordem de penhora com a proteção de bens considerados essenciais, evitando que o executado fique desprovido de condições básicas de vida ou funcionamento de seu negócio.
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