Questão FC210429
Em leilão judicial realizado em virtude de processo de execução por quantia certa, o Oficial de Justiça, de acordo com o Código de Processo Civil,
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2022
Em leilão judicial realizado em virtude de processo de execução por quantia certa, o Oficial de Justiça, de acordo com o Código de Processo Civil,
- não pode, em nenhuma hipótese, oferecer lance em relação aos bens e direitos objeto de alienação, mesmo que o processo tramite em localidade distinta daquela onde servir.
- não pode oferecer lance em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servir, independentemente de ter ou não praticado ato no processo.
- pode oferecer lance em relação aos bens e direitos objeto de alienação, inclusive na localidade onde servir, mesmo que já tenha praticado ato no processo.
- pode oferecer lance em relação aos bens e direitos objeto de alienação, inclusive na localidade onde servir, salvo se já tiver praticado qualquer ato no processo.
- pode oferecer lance em relação aos bens e direitos objeto de alienação, inclusive na localidade onde servir, salvo apenas se tiver avaliado esses bens ou direitos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa Correta (B): O Oficial de Justiça não pode oferecer lance em leilão relacionado aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde serve. Essa proibição se aplica independentemente de ele ter praticado ou não ato formal no processo.
Essa restrição está fundamentada no artigo 890, inciso III, do Código de Processo Civil. A intenção por trás dessa norma é garantir a imparcialidade do Oficial de Justiça, visto que ele é um auxiliar da Justiça.
O leilão judicial deve ser um espaço de competição justa entre os interessados, e a participação do Oficial de Justiça poderia levar à manipulação do resultado, comprometendo a integridade do processo.
A vedação se estende a todos os auxiliares da justiça, como juízes, membros do Ministério Público e outros servidores que atuam na mesma localidade do leilão. Essa medida é essencial para manter a confiança no sistema judiciário, assegurando que todos os participantes tenham igualdade de condições.
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