Questão FC210430
No cumprimento de mandado de penhora, se o executado fechar as portas da casa para impedir o acesso aos seus bens, caberá ao Oficial de Justiça
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2022
No cumprimento de mandado de penhora, se o executado fechar as portas da casa para impedir o acesso aos seus bens, caberá ao Oficial de Justiça
- proceder ao seu imediato arrombamento, independentemente de qualquer comunicação ao juiz ou de ordem judicial nesse sentido.
- solicitar o concurso de outro oficial de justiça e, independentemente de ordem judicial específica neste sentido, proceder ao arrombamento.
- comunicar o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento, caso em que, deferido o pedido, o mandado será cumprido por dois oficiais de justiça.
- solicitar o concurso policial, independentemente de autorização judicial, e, depois de arrombar a porta, prender o executado, apresentando-o imediatamente ao juiz.
- comunicar o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento, salvo se suspeitar que o executado está tentando destruir ou desviar seus bens, caso em que poderá realizar o arrombamento, independentemente de ordem judicial nesse sentido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que, no caso de o executado fechar as portas de sua casa para obstruir a penhora, é obrigação do Oficial de Justiça comunicar o fato ao juiz. Essa comunicação é crucial para que o juiz possa tomar as medidas necessárias para garantir a efetividade do cumprimento do mandado.
É importante destacar que, ao solicitar uma ordem de arrombamento, o Oficial de Justiça busca a autorização judicial para proceder com o cumprimento do mandado, respeitando o princípio da legalidade. O Art. 846 do CPC menciona explicitamente essa obrigação, evidenciando que a atuação do Oficial de Justiça deve sempre estar respaldada por uma ordem judicial.
Uma vez que o juiz defira o pedido de arrombamento, o mandado deverá ser cumprido por dois oficiais de justiça. Essa medida tem como objetivo garantir a segurança e a legalidade da diligência, assim como a produção de um auto circunstanciado que documentará todo o procedimento realizado, incluindo a presença de duas testemunhas que acompanharão a ação.
Além disso, se necessário, o juiz pode requisitar a presença da força policial para auxiliar os oficiais de justiça, assegurando que a penhora ocorra de forma ordenada e segura.
Portanto, essa alternativa reflete uma aplicação prática das normas do Código de Processo Civil, mostrando a importância da conformidade com os procedimentos legais durante o cumprimento das decisões judiciais.
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