Questão FC210431
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da penhora,
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da penhora,
- é expressamente vedada a nomeação do executado ou seu representante legal como depositário provisório dos bens constantes da lista elaborada pelo oficial de justiça.
- são igualmente impenhoráveis, mesmo que à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.
- para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de dez por cento.
- quando não encontrar bens penhoráveis, somente por expressa determinação judicial, é que o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
- a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico, desde que obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis pela via eletrônica são uma inovação importante trazida pelo Código de Processo Civil (CPC), mais especificamente no art. 837.
Essa possibilidade de realizar penhoras eletronicamente visa aumentar a eficiência e a celeridade dos processos judiciais, permitindo que as operações sejam feitas de forma imediata e em tempo real. Isso é especialmente relevante em um contexto onde a agilidade processual é fundamental.
Contudo, para que essa modalidade de penhora seja válida, é imprescindível o cumprimento das normas de segurança que são instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas normas têm como objetivo garantir a integridade e a segurança das informações e dos processos que são realizados eletronicamente.
Portanto, a alternativa correta aponta para uma prática que não apenas simplifica a execução de penhoras, mas também estabelece um padrão de segurança necessário para proteger todos os envolvidos no processo judicial. Isso reflete uma modernização no sistema judiciário, alinhando-o às tecnologias contemporâneas.
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