Questão FC210433
Na execução por quantia certa, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2018
Na execução por quantia certa, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- São impenhoráveis bens considerados inalienáveis, bem como os frutos e os rendimentos dos referidos bens, ainda que não existam outros bens passíveis de penhora.
- Havendo pagamento integral da dívida pelo executado no prazo de até 5 dias após a regular citação, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
- A penhora de bens do executado poderá ser levada a efeito ainda quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
- Realizada a penhora on-line de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, consumada a indisponibilidade dos ativos financeiros, o executado será intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, e terá o prazo de 5 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
- Havendo requerimento de adjudicação de bem imóvel penhorado do executado em igualdade de ofertas, terá preferência o descendente, o cônjuge, o companheiro ou o ascendente, nessa ordem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: A afirmação contida na alternativa D está correta e traz importantes informações sobre a execução por quantia certa, especialmente no que tange à penhora on-line de ativos financeiros.
Quando ocorre a penhora on-line de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, conforme o art. 854 do CPC, essa ação resulta na indisponibilidade dos ativos financeiros do executado. Essa é uma medida que visa garantir que o valor da dívida seja efetivamente satisfeito.
Após a realização da penhora, o executado deve ser intimado. De acordo com o § 2º do mesmo artigo, a intimação pode ser feita na pessoa do advogado do executado ou, caso este não tenha advogado, pessoalmente.
É fundamental ressaltar que, após a intimação, o executado possui um prazo de 5 dias para apresentar prova de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme o § 3º, inciso I do art. 854. Isso significa que se o executado conseguir comprovar que o montante penhorado não pode ser objeto de penhora (por exemplo, por se tratar de valores destinados à subsistência, como salários ou pensões), esses valores poderão ser desbloqueados.
Essa previsão legal reflete o equilíbrio entre o direito do credor de receber o que lhe é devido e a proteção dos direitos do executado, assegurando que bens ou valores essenciais não sejam indevidamente comprometidos pela execução.
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