Questão FC210434
Em relação à execução por quantia certa,
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2018
Em relação à execução por quantia certa,
- o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
- ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 15%, a serem pagos pelo executado, reduzindo-se esse valor a 5% em caso de pagamento integral no prazo de três dias.
- o executado será intimado para pagar a dívida em três dias, ou nomear bens suficientes à satisfação do crédito.
- se o oficial de justiça não encontrar o executado, devolverá o mandado em cartório, que intimará o exequente para indicar bens à penhora.
- no prazo para oferecimento de embargos à execução, impreterivelmente, poderá o executado remir a execução pagando o débito com os encargos e acréscimos legais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, incluindo informações essenciais como a identificação das partes e o valor da causa. Esse documento é fundamental para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
Esse procedimento está regulamentado no art. 828 do Código de Processo Civil (CPC), que visa garantir a segurança jurídica. A certidão a ser obtida pelo exequente é uma forma de avisar terceiros sobre a existência de uma ação executiva, prevenindo, assim, possíveis fraudes à execução, como a alienação ou oneração do bem pelo devedor.
O entendimento sobre a importância dessa certidão é corroborado por doutrinadores, que afirmam que a averbação serve para dar ciência a todos, especialmente ao executado, de que há uma ação em trâmite que poderá impactar a disposição de bens por parte dele. Isso se mostra essencial para a eficácia da execução, já que busca impedir a dissipação do patrimônio do devedor.
Portanto, a alternativa correta é uma transcrição exata do dispositivo legal e reflete a essência do processo de execução por quantia certa, ressaltando a proteção dos direitos do credor e a transparência no processo judiciário.
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