Questão FC210436
Na execução por quantia certa,
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2016
Na execução por quantia certa,
- a expropriação consistirá em adjudicação e alienação, bem como apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
- antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância histórica da dívida, sem acréscimo de juros ou honorários advocatícios.
- o executado será citado para pagar a dívida no prazo de quinze dias, contado da citação ou da juntada do último mandado aos autos, em caso de mais de um executado, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução.
- ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, independentemente da oposição de embargos, honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado, os quais são reduzidos à metade em caso de pagamento espontâneo da dívida.
- se o oficial não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, os quais serão convertidos em penhora, dispensando-se a citação do devedor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a expropriação consistirá em adjudicação e alienação, bem como apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. Esta definição abrange os principais mecanismos utilizados na execução de uma dívida, conforme estipulado no Código de Processo Civil (CPC).
De acordo com o artigo 825 do CPC, a expropriação é o processo pelo qual o patrimônio do devedor é retirado ou utilizado para satisfazer um crédito devido ao exequente. A lei especifica três modalidades de expropriação:
- Adjudicação: É o ato pelo qual o exequente se torna proprietário do bem penhorado, assumindo-o como forma de pagamento da dívida.
- Alienação: Refere-se à venda do bem penhorado, seja por iniciativa privada do credor ou em leilão judicial, possibilitando a conversão do ativo em dinheiro.
- Apropriação de frutos e rendimentos: O exequente pode também se apropriar dos resultados gerados por bens, como os lucros de uma empresa, que são relevantes em casos de execução fiscal ou de quantia certa.
Essas modalidades garantem uma efetiva satisfação do crédito, possibilitando que o credor obtenha o montante devido de maneira ágil e de acordo com os princípios da celeridade processual.
É importante destacar que o processo de expropriação visa equilibrar os interesses das partes, assegurando ao credor o recebimento do que lhe é devido, ao mesmo tempo que busca respeitar os direitos do devedor na execução. Este entendimento é essencial para a prática jurídica e para a atuação em concursos públicos na área de Judiciário.
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