Questão FC210441
Na posse de mandado de penhora, o oficial de justiça se dirige ao endereço residencial do devedor para a realização do ato. Chegando ao local, o devedor atende o oficial, mas não p
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2014
Na posse de mandado de penhora, o oficial de justiça se dirige ao endereço residencial do devedor para a realização do ato. Chegando ao local, o devedor atende o oficial, mas não permite sua entrada, fechando as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens. Neste caso, segundo o procedimento previsto pelo Código de Processo Civil, o oficial de justiça
- prosseguirá no cumprimento do mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, não sendo necessária ordem judicial expressa de arrombamento.
- prosseguirá no cumprimento do mandado, requisitando auxílio de força policial para arrombar portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, não sendo necessária ordem judicial expressa de arrombamento.
- comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento, que deve ser expressa.
- prosseguirá no cumprimento do mandado, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que possíveis de serem visualizados e identificados sem entrar na casa.
- prosseguirá no cumprimento do mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, não sendo necessária ordem judicial expressa de arrombamento, e dará ordem de prisão ao devedor por resistir ao cumprimento da ordem judicial de penhora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o oficial de justiça chega ao endereço do devedor e enfrenta a recusa deste em permitir a entrada, ele deve seguir o procedimento previsto pelo Código de Processo Civil. A alternativa correta estabelece que o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe uma ordem de arrombamento, que deve ser expressa.
Essa comunicação é essencial, pois o artigo 846 do CPC orienta que, diante de uma situação em que o devedor obstrui a penhora dos bens ao fechar as portas de sua residência, o oficial não pode tomar a iniciativa de arrombar sem a devida autorização judicial.
Uma vez que o juiz deferir o pedido, caberá a dois oficiais de justiça realizar a diligência de arrombamento, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo. Eles devem, então, lavrar um auto circunstanciado da ocorrência, que será assinado por duas testemunhas.
É importante destacar que, se necessário, o juiz poderá requisitar a assistência de força policial para garantir que o ato de penhora seja realizado de maneira segura e eficiente, como previsto no § 2º.
Assim, a alternativa correta reflete a necessidade de observância ao devido processo legal, garantindo que todos os atos executivos sejam realizados com a necessária autorização judicial, respeitando os direitos do devedor e a hierarquia do sistema judiciário.
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