Questão FC210443
Cícero é proprietário de uma lavanderia e está sendo executado por dívida bancária em execução por quantia certa contra devedor solvente. Dentre os bens que possui, o Oficial de Ju
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2014
Cícero é proprietário de uma lavanderia e está sendo executado por dívida bancária em execução por quantia certa contra devedor solvente. Dentre os bens que possui, o Oficial de Justiça encontrou máquinas instaladas na lavanderia; depósito em caderneta de poupança no valor de quarenta salários mínimos; seguro de vida; joias, como pertences de uso pessoal; livros, ferramentas e utensílios úteis ao exercício da atividade profissional. Nesse caso, o Oficial de Justiça, deverá
- penhorar as joias, apenas.
- penhorar as joias e o depósito em caderneta de poupança, apenas.
- penhorar as joias e as máquinas instaladas na lavanderia, apenas.
- penhorar os livros e as ferramentas, apenas.
- devolver o mandado, certificando não ter encontrado bens passíveis de penhora.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a A, que afirma que o Oficial de Justiça deverá penhorar as joias, apenas.
Para entender essa resposta, precisamos analisar o disposto no art. 833 do CPC/15, que trata da impenhorabilidade de bens.
Primeiramente, é importante destacar a classificação das joias. Sendo pertences pessoais, o art. 833, III estabelece que são impenhoráveis os vestuários e os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor. Neste contexto, como o enunciado menciona especificamente joias, a interpretação é que estão se referindo a bens de valor significativo, que as torna penhoráveis.
Os bens presentes, como o depósito em caderneta de poupança (até 40 salários mínimos), o seguro de vida, as máquinas instaladas, livros, ferramentas e utensílios destinados ao exercício da profissão, são, conforme as previsões do mesmo artigo, impenhoráveis.
Assim, em um contexto onde os demais bens estão protegidos pela legislação, a única opção disponível para penhora são as joias, corroborando a escolha da alternativa A como correta.
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