Em relação à execução por quantia certa,

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Essa disposição se encontra no art. 833, IX, do CPC, que trata dos bens impenhoráveis.

A impenhorabilidade é uma proteção legal que visa assegurar que recursos destinados a áreas essenciais, como educação e saúde, não sejam desviados para pagar dívidas. Isso reforça a importância do financiamento adequado e da manutenção de serviços essenciais que beneficiam a sociedade.

Essa regra valida o princípio da proteção social e a prioridade que o Estado deve dar a esses segmentos, evitando que, em um processo de execução, tais recursos sejam utilizados para saldar dívidas que não têm relação com sua finalidade.

O entendimento atual é que a impenhorabilidade, conforme estipulado no CPC, não pode ser afastada, reafirmando que recursos públicos destinados a tais finalidades são sagrados e protegidos para que cumpram sua função social, sem risco de comprometimento por questões financeiras de terceiros.

Essa regra é de suma importância para garantir a continuidade de políticas públicas que atendem à população, ressaltando a relevância do Direito Processual Civil em proteger interesses coletivos e evitar injustiças sociais.