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Questão FC210469

Acerca dos embargos do devedor, considere: I. Caso haja litisconsórcio e os executados possuam procuradores diferentes, contar-se-á em dobro o prazo, de 15 dias, para oposição de e

Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)

FCC · 2016

Acerca dos embargos do devedor, considere:

 

I. Caso haja litisconsórcio e os executados possuam procuradores diferentes, contar-se-á em dobro o prazo, de 15 dias, para oposição de embargos do devedor.

 

II. Quando houver mais de um executado, salvo se forem cônjuges, o prazo para oposição de embargos do devedor será contado a partir da juntada do respectivo mandado citatório aos autos.

 

III. Quando o excesso de execução for o fundamento único dos embargos, mas o embargante não indicar o valor que entende correto, nem juntar memória de cálculo, o Juiz deverá mandar emendar a petição inicial.

 

IV. Nos embargos do devedor, admite-se apenas a produção de prova documental.

 

Está correto o que consta APENAS em

  1. I e IV.
  2. II e III.
  3. I e III.
  4. II.
  5. I, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa II – Correta.

De acordo com o art. 915, §1º do CPC/15, quando houver mais de um executado, o prazo para a oposição de embargos do devedor é contado a partir da juntada do respectivo mandado de citação aos autos. Isso significa que cada executado tem o seu prazo individual de 15 dias, contado separadamente.

É importante ressaltar que essa contagem do prazo não se aplica no caso de cônjuges ou companheiros. Nesses casos, o prazo é contado a partir da juntada do último comprovante de citação, conforme prevê o mesmo dispositivo legal.

Esse critério busca garantir que todos os executados tenham a mesma oportunidade de se manifestar, respeitando o direito de defesa, e evitando que execuções sejam promovidas sem a adequada ciência de todos os envolvidos.

Portanto, a afirmação da alternativa II é sólida e reflete corretamente a norma processual vigente, sendo, assim, a única correta entre as opções apresentadas.

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