Considere: I. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do

Gabarito

A

Comentário do professor

Estão corretas as afirmativas I e IV, conforme o gabarito indicado.

I. A afirmativa descreve que o débito alimentar que permite a prisão civil do alimentante envolve as três prestações em atraso antes da ação e as que vencerem ao longo do processo. Essa informação está respaldada no art. 528, § 7º do CPC e na Súmula 309 do STJ, que claramente afirmam que a prisão civil do devedor de alimentos tardará em ser decretada apenas se houver esse tipo de débito. É um ponto fundamental no direito de família e no processo civil, pois protege os interesses do alimentando, garantindo que as obrigações de sustento sejam cumpridas.

IV. A afirmativa aborda que, em embargos à execução contra a Fazenda Pública, um título judicial baseado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é considerado inexigível. Este entendimento está alinhado com o art. 535, § 5º do CPC, que assegura essa proteção ao erário. Assim, se uma norma for declarada inconstitucional, qualquer obrigação que dela derivar se torna inexigível, promovendo a segurança jurídica e a correta aplicação do direito.

Essas informações fundamentam não apenas o conhecimento necessário para a prova, mas também os princípios que regem a proteção dos direitos de todos os envolvidos nas relações alimentares e nas demandas contra a Fazenda Pública.