Questão FC210473
Em relação aos embargos do devedor, é correto afirmar:
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2015
Em relação aos embargos do devedor, é correto afirmar:
- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, mesmo que se tratem de cônjuges ou companheiros.
- Para que os embargos sejam opostos, é pressuposto essencial que o Juízo se encontre garantido por meio de penhora, depósito ou caução.
- Serão os embargos oferecidos no prazo de dez dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
- Serão os embargos do devedor rejeitados liminarmente quando intempestivos, quando inepta a petição de seu oferecimento ou quando manifestamente protelatórios.
- Os embargos não terão nunca efeito suspensivo na instância de origem, devendo esse efeito ser obtido excepcionalmente, provados seus requisitos legais, por meio de agravo de instrumento na instância superior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os embargos do devedor serão rejeitados liminarmente nas seguintes situações:
1. Quando intempestivos: isto é, se forem apresentados fora do prazo legal. O prazo para a interposição dos embargos é de 15 dias, contados a partir da juntada do mandado de citação nos autos.
2. Quando a petição for inepta: ou seja, se não atender aos requisitos legais essenciais, como a falta de indicação clara dos fundamentos dos embargos ou a ausência de documentos imprescindíveis.
3. Quando forem manifestamente protelatórios: ou seja, se a parte somente estiver buscando procrastinar o feito, sem apresentar argumentos relevantes ou novos elementos que justifiquem a oposição dos embargos.
Essas disposições estão claramente estabelecidas no art. 918 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que orienta sobre a atuação do juiz ao analisar os embargos do devedor.
A liminaridade da rejeição tem como objetivo assegurar a celeridade processual e evitar abusos por parte do devedor, garantindo que o processo de execução siga seu curso natural e evitando desgastes desnecessários ao Judiciário e às partes envolvidas.
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