Questão FC210475
No tocante aos embargos do devedor, é INCORRETO afirmar:
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2014
No tocante aos embargos do devedor, é INCORRETO afirmar:
- Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
- A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
- Os embargos do devedor não terão efeito suspensivo, salvo apenas se disserem respeito a excesso de execução e estiverem garantidos por meio de caução idônea ou penhora suficiente.
- A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
- Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os embargos do devedor são uma ferramenta prevista no Código de Processo Civil (CPC) que permite ao devedor contestar a execução, apresentando razões pelas quais acredita que o valor executado está incorreto. Entretanto, é fundamental entender as condições em que esses embargos podem ter efeito suspensivo.
A alternativa incorreta afirma que "os embargos do devedor não terão efeito suspensivo, salvo apenas se disserem respeito a excesso de execução e estiverem garantidos por meio de caução idônea ou penhora suficiente". Esta afirmação não reflete o que, de fato, prevê o artigo 919 do CPC.
De acordo com o § 1º do art. 919 do CPC, é possível sim a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor desde que:
- Se verifiquem os requisitos para a concessão da tutela provisória; e
- A execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Portanto, a alternativa incorreta exclui a possibilidade de efeito suspensivo para embargos em outras situações que não apenas o excesso de execução. Isso representa uma interpretação restritiva das condições que podem gerar a suspensão da execução.
Assim, é importante conhecer as normas do CPC para saber quando os embargos do devedor podem, efetivamente, suspender a execução, não se limitando apenas ao excesso de execução sob garantias especificadas.
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