Questão FC210479
Os embargos do devedor
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2010
Os embargos do devedor
- poderão ser opostos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
- poderão ser opostos no dobro do prazo legal quando os executados tiverem diferentes procuradores.
- terão sempre efeito suspensivo, ficando a execução paralisada até o seu julgamento.
- não poderão ser rejeitados liminarmente, mesmo quando manifestamente protelatórios.
- impedirão, uma vez recebidos, a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os embargos do devedor são um instrumento jurídico importante no processo de execução, permitindo que o executado conteste a dívida que lhe é cobrada. A alternativa correta estabelece que esses embargos podem ser opostos no prazo de 15 dias.
Esse prazo é contado a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme previsto no artigo 915 do CPC/15. Aqui, observa-se que o prazo é adequado para que o devedor tenha tempo para se defender e apresentar suas razões contra a execução.
É importante compreender que esse prazo é contado de forma específica, considerando a juntada do mandado de citação. Isso significa que o executado só pode começar a contar o tempo para apresentar seus embargos a partir do momento em que tem conhecimento formal da ação, através da citação, o que assegura o direito ao contraditório.
As implicações dessa norma são significativas, pois um eventual atraso na apresentação dos embargos pode resultar na decadência do direito de contestar a execução, trazendo consequências severas para o executado.
Portanto, o prazo de 15 dias para opor embargos do devedor é uma proteção legal, essencial para garantir que todos os envolvidos em uma execução tenham a oportunidade de se defender adequadamente, promovendo a justiça e a equidade no processo judicial.
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