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Questão FC210482

Com relação ao incidente de assunção de competência, considere: I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de co

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FCC · 2018

Com relação ao incidente de assunção de competência, considere: 

 

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver importante questão de fato, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. 

II. Na hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento interno do tribunal indicar. 

III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência. 

IV. O acórdão proferido em incidente de assunção de competência não vincula os órgãos fracionários do tribunal em que proferido.  

 

Está correto o que se afirma APENAS em 

  1. II e III.
  2. I e II.
  3. I e III.
  4. I e IV.
  5. II e IV. 
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Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa II:
Na hipótese de assunção de competência, o relator deve propor, seja de ofício ou a requerimento de parte interessada, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária seja julgado por um órgão colegiado indicado pelo Regimento Interno do tribunal.

Este procedimento está respaldado pelo art. 947, § 1º do CPC, que diz textual e formalmente que ocorre a necessidade de encarregar o julgamento a um órgão colegiado específico caso a assunção de competência seja reconhecida.

Assim, a assunção de competência é uma ferramenta processual que assegura que questões de relevância e impacto social significativo sejam decididas de maneira uniforme e por um colegiado, evitando decisões divergentes que possam surgir se esses casos fossem julgados por diferentes órgãos fracionários. Essa prática é essencial para manter a coerência na jurisprudência e garantir um tratamento equitativo das demandas que apresentem riscos semelhantes aos que já foram tratados pelo tribunal.

Afirmativa III:
Afirmar que cabe reclamação para garantir a observância do acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência também está correto e é garantido pelo art. 988, IV do CPC. Isso permite que a parte interessada, ou o Ministério Público, busque a proteção da decisão proferida, quando necessário, assegurando a eficácia e a autoridade do acórdão nos julgamentos subsequentes.

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