Questão FC210483
O juiz da Vara Cível de determinada Comarca, não investido na jurisdição trabalhista, declarou-se materialmente incompetente para o julgamento de uma causa e determinou a remessa d
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
O juiz da Vara Cível de determinada Comarca, não investido na jurisdição trabalhista, declarou-se materialmente incompetente para o julgamento de uma causa e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. O processo foi, então, distribuído para a Vara do Trabalho da mesma Comarca, que, por sua vez, suscitou conflito de competência. O órgão competente para resolver o referido conflito é o
- Tribunal de Justiça do Estado onde os juízos estão localizados.
- Tribunal Superior do Trabalho.
- Superior Tribunal de Justiça.
- Supremo Tribunal Federal.
- Tribunal Regional do Trabalho da região onde os juízos estão localizados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O órgão competente para resolver o conflito de competência mencionado na questão é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso ocorre devido à natureza da situação apresentada, onde juízes de diferentes esferas (Cível e Trabalhista) estão envolvidos.
O artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal estabelece que é competência do STJ processar e julgar conflitos de competência entre tribunais diversos, bem como entre juízes vinculados a diferentes tribunais.
Como o juiz da Vara Cível se declarou materialmente incompetente e remeteu o caso à Justiça do Trabalho, surgiu um conflito entre dois juízes de jurisdições distintas. Essa situação requer a intervenção do STJ, que tem a função de pacificar as controvérsias entre instâncias judiciais diferentes.
Portanto, a alternativa correta, que aponta o Superior Tribunal de Justiça como o órgão competente para resolver esse tipo de conflito, está plenamente alinhada com o previsto na legislação.
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