De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado que ofender a coisa julgada

Gabarito

Errado

Comentário do professor

De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado que ofender a coisa julgada pode ser impugnada por ação rescisória. Essa possibilidade está prevista no art. 966, IV do CPC.

A ação rescisória é um meio para desconstituir uma decisão que já se tornou definitiva, ou seja, que não pode mais ser objeto de recurso ordinário. A sua finalidade é garantir que injustiças resultantes de uma decisão anterior possam ser corrigidas, especialmente quando há violação de princípios fundamentais do processo.

Ademais, a legitimidade para propor a ação rescisória não se limita às partes diretamente envolvidas no processo original. O art. 967, II do CPC estabelece que terceiros juridicamente interessados também podem impugnar a decisão. Isso significa que, se alguém teve seus direitos afetados pela decisão transitada em julgado, pode buscar a rescisão dessa decisão para proteger seu interesse.

Exemplos de terceiros juridicamente interessados incluem: um sublocatário em uma ação de despejo, um servidor público afetado por uma sentença que condene o ente público, entre outros. Esses indivíduos podem ter seu status, direito ou expectativa de direito impactados pelo que foi decidido anteriormente, tendo assim legitimidade para atuar em busca de justiça através da ação rescisória.

Portanto, a alternativa correta destaca a importância da ação rescisória como um instrumento de segurança jurídica, permitindo a reparação de injustiças mesmo após o trânsito em julgado da decisão, fortalecendo assim os direitos dos indivíduos afetados.