Questão FC210486
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,
- a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.
- o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.
- reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.
- deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
- o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe um prazo que não pode ser inferior a 15 dias e nem superior a 30 dias para, se quiser, apresentar sua resposta. Essa disposição está alinhada com o que é estipulado pelo art. 970 do Código de Processo Civil.
Essa regra é fundamental, pois garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios essenciais do processo civil brasileiro. A citação é o ato pelo qual o réu é formalmente notificado sobre a ação rescisória proposta, permitindo que ele tome ciência da demanda e se manifeste a respeito.
O prazo de 15 a 30 dias é pensado para que o réu tenha tempo hábil para se organizar e preparar sua defesa, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de reunir documentos e argumentos que fundamentem sua posição. Com ou sem contestação, após o término desse prazo, o processo seguirá o procedimento comum, ou seja, as etapas procedimentais habituais também se aplicarão aqui.
Assim, esta alternativa reflete um dos cuidados que o legislador teve ao elaborar o CPC, buscando equilibrar os direitos das partes em um litígio, promovendo um processo justo e equitativo.
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