Questão FC210487
Sobre a ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2018
Sobre a ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- O sucessor a título singular daquele que foi parte no processo não tem legitimidade para propor ação rescisória.
- O direito à rescisão se extingue em 3 anos contados da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
- A ação rescisória não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
- Recebida a inicial o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de até 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
- A decisão transitada em julgado que, em embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, poderá ser objeto de ação rescisória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura da demanda, poderá ser objeto de ação rescisória.
Essa assertiva está em conformidade com o disposto no art. 966, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC), que trata das hipóteses em que a decisão transitada em julgado pode ser rescisória, mesmo não abordando o mérito da causa.
Isso significa que, se uma decisão final limita ou proíbe que uma nova demanda sobre a mesma questão seja proposta, essa decisão poderá ser contestada por meio da ação rescisória. Basicamente, a ideia é garantir que ninguém fique preso a uma decisão que impede o acesso à justiça, mesmo que a causa não tenha sido julgada em seu conteúdo principal.
Essa possibilidade é importante para a proteção dos direitos das partes e para assegurar que a Justiça permaneça acessível, permitindo que novos aspectos ou fatos relevantes que surjam possam ser discutidos em juízo, caso a antiga decisão tenha causado injustiça ou impossibilitado um novo julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em