A respeito da ação rescisória, considere: I. A propositura de ação rescisória autoriza o juízo de primeiro grau, com base no poder geral de cautela, a suspender a execução. II. O M

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é:

II e III.

II. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória para desconstituir a coisa julgada quando resultou de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei.

Esta afirmação é corroborada pelo art. 967, inciso III, do CPC/15, que expressamente confere ao Ministério Público a possibilidade de atuar quando uma decisão foi proferida em decorrência de simulação ou colusão entre as partes, visando fraudar a legislação. Essa previsão é essencial para assegurar a justiça e a legalidade, permitindo ao MP intervir em situações onde os interesses sociais e a ordem pública estejam em risco.

III. Na ação rescisória, podem ser concedidas, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Essa assertiva está alinhada ao art. 969 do CPC/15, o qual menciona que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvando a possibilidade de concessão de tutela provisória. Ou seja, mesmo diante do pedido de rescisão, a legislação permite ao juiz adotar medidas adequadas para proteger direitos ou garantir a eficácia da decisão final, quando houver necessidade urgente.

Assim, tanto a legitimidade do Ministério Público quanto a possibilidade de concessão de tutelas provisórias revelam a flexibilidade e a função protetiva da ação rescisória, alinhando-se ao princípio da efetividade da jurisdição.