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Questão FC210493

A respeito da ação rescisória, considere: I. Quando a ação for proposta pelo Ministério Público Federal, a União deverá depositar a importância de 5% do valor da causa, a título de

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FCC · 2011

A respeito da ação rescisória, considere:


I. Quando a ação for proposta pelo Ministério Público Federal, a União deverá depositar a importância de 5% do valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.


II. O terceiro juridicamente interessado tem, dentre outros, legitimidade para propor a ação.

 

III. O direito de propor ação rescisória é imprescritível e não se extingue, podendo ser exercido pelos sucessores da parte prejudicada pela sentença ou acórdão.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II.
  2. I e II.
  3. I e III.
  4. II e III.
  5. I
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é a II: "O terceiro juridicamente interessado tem, dentre outros, legitimidade para propor a ação."

Essa afirmativa está de acordo com o disposto no art. 967 do Código de Processo Civil (CPC), que trata da legitimidade para a propositura da ação rescisória.

De acordo com o mencionado artigo:

Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

II - o terceiro juridicamente interessado;

Isso significa que qualquer terceiro que tenha um interesse jurídico na questão decidida pelo acórdão ou sentença pode ingressar com a ação rescisória. Essa possibilidade é fundamental para assegurar que os direitos de pessoas que não foram diretamente parte no processo original, mas que se sentem afetadas pela decisão, possam ser resguardados.

Essa legitimidade é importante, pois a decisão judicial pode ter efeitos que transcendam as partes envolvidas diretamente no litígio. Assim, aqueles que, em função da decisão, possam ser prejudicados, têm o direito de buscar a revisão do ato judicial.

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