Questão FC210494
A ação rescisória
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2010
A ação rescisória
- deve ser ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença de mérito.
- é cabível quando a sentença de mérito, transitada em julgado, se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal.
- é o procedimento cabível para o reexame da prova e para a correção de injustiça da sentença.
- não é cabível em face de sentença ultra petita transitada em julgado.
- não pode ser ajuizada em face de acórdão proferido em ação rescisória anterior, ainda que presentes as hipóteses legais de admissibilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta menciona que a ação rescisória é cabível quando a sentença de mérito, transitada em julgado, se fundamentar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal. Isso está claramente previsto no art. 966, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
A ação rescisória tem como objetivo desconstituir uma decisão que já se tornou irrecorrível, ou seja, que não pode mais ser desafiada por meio de recursos ordinários. A possibilidade de rescisão nesse caso é uma forma de proteger a justiça, já que decisões fundamentadas em provas fraudulentas não podem se perpetuar.
O inciso mencionado assegura que, uma vez comprovada a falsidade da prova que levou à decisão, a parte prejudicada poderá solicitar a rescisão da sentença. Isso estabelece um importante mecanismo de controle sobre a integridade das decisões judiciais.
Portanto, a legitimidade dessa afirmação reside no fato de que o ordenamento jurídico busca garantir que a verdade dos fatos prevaleça, evitando que injustiças sejam mantidas por conta de fraudes na produção de provas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em