Questão FC210496
Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, considere: I. Sua instauração é cabivel quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham cont
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2023
Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, considere:
I. Sua instauração é cabivel quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. Salvo se sua instauração for por ele requerida, o Ministério Público não intervirá no incidente.
III. Uma vez instaurado, a desistência do processo não impede o exame de mérito do incidente.
IV. É cabível mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
V. Sua admissão implica a suspensão do processo.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
- IV e V
- I e II
- I e III
- II e IV
- III e V
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
III. Uma vez instaurado, a desistência do processo não impede o exame de mérito do incidente.
Essa afirmação é correta, pois, de acordo com o art. 976, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), a desistência ou o abandono do processo não impede a análise do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Isso significa que, mesmo se a parte decidir desistir do processo individual, o tribunal ainda poderá avaliar a questão central em discussão.
O propósitivo do IRDR é estabelecer um precedente que possa ser seguido em casos semelhantes. Portanto, a desistência de um dos casos não deslegitima a análise da questão de direito que possa impactar outros processos em similaridade.
V. Sua admissão implica a suspensão do processo.
Essa afirmativa também é correta, conforme o art. 313, IV do CPC. Quando um incidente de resolução de demandas repetitivas é admitido, isso resulta na suspensão dos processos individuais ou coletivos que tramitam na mesma região ou Estado enquanto a questão é analisada. Essa suspensão busca evitar decisões divergentes e garantir a uniformidade na aplicação do direito.
Assim, as afirmativas III e V estão corretas, evidenciando a importância da proteção à segurança jurídica e à isonomia na tramitação de múltiplos processos com questões repetitivas.
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