Questão FC210499
De acordo com o Código de Processo Civil, caberá reclamação para
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2025
De acordo com o Código de Processo Civil, caberá reclamação para
- preservar a competência do tribunal.
- impugnar qualquer ato judicial, inclusive sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo.
- impugnar qualquer ato judicial, exceto sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo.
- garantir a observância de enunciado de súmula de qualquer tribunal do País.
- exigir a apreciação de questão fundamental para o julgamento da causa que não tenha sido decidida pelo juízo competente mesmo depois da interposição de embargos de declaração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra A, que diz que a reclamação serve para preservar a competência do tribunal.
A reclamação, conforme o art. 988, I, do Código de Processo Civil (CPC), é um mecanismo processual que tem como objetivo proteger e garantir a atribuição de competência dos tribunais. Essa previsão é fundamental para a organização e o funcionamento do sistema judiciário, evitando que decisões sejam proferidas por órgãos que não possuem a autoridade para tanto.
Em termos práticos, a reclamação pode ser utilizada pela parte interessada ou pelo Ministério Público quando se identificar que uma decisão potencialmente invade a competência atribuída a um tribunal específico. Assim, esse instrumento busca assegurar que as decisões judiciais sejam realizadas dentro dos limites da jurisdição adequada.
Por exemplo, caso um juiz de primeira instância decida sobre uma matéria que deveria ser analisada por um tribunal superior, a parte prejudicada pode impetrar reclamação visando restabelecer a ordem jurídica e garantir que a decisão seja feita pelo tribunal competente para aquele caso.
Portanto, a reclamação é uma ação que visa preservar a competência do tribunal, evitando decisões que possam comprometer a hierarquia e a organização do Judiciário.
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